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O LITORAL TAMBÉM ACORDOU!!
Manifestações legais em Tramandaí, Imbé, Capão da Canoa, Torres, Santo Antônio da Patrulha.
Tudo dentro da ordem.
Sem bagunça.
Sem bandidos.
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| Foto do www.litoralemmovimento.com.br |
MÃO DE OBRA IRREGULAR? NÃO!!
A Prefeitura de Tramandaí assumiu a obrigação de abster-se de utilizar-se do programa “Frentes de Trabalho” e/ou análogos para substituição de mão de obra permanente e/ou desempenho de atividades finalísticas da administração, especialmente nas funções de varrição, capinagem, limpeza de próprios, entre outros. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado pelo prefeito, Edegar Munari Rapach, e pelo procurador do Município, Max Antônio Silva Vieira, perante o procurador do Trabalho Marcelo Goulart, do Ministério Público do Trabalho.
O programa deve ser realizado nos estritos limites da lei municipal que o criou (1.512/99) e alterações posteriores, não podendo haver ministração de cursos nos meses de janeiro e fevereiro, como dispõe a Lei 1.779/2002. O descumprimento resultará na aplicação de multa, a cada constatação, de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
O procurador Marcelo informa que o conteúdo do TAC deve ser divulgado por ato interno da administração municipal, que deve também anexar e manter cópia do documento junto ao Livro de Inspeção do Trabalho. A multa será de R$ 2 mil pelo descumprimento da obrigação.
"Todas as multas incidentes serão, a critério do MPT, convertidas em obrigação de dar bens, observado o valor equivalente, a órgãos públicos que atuem na proteção, direta ou indireta, dos direitos sociais dos trabalhadores", explica. Os valores tamb ém poderão ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O procurador esclarece que "o pagamento de eventual multa ou obrigação alternativa não desonerará o Município de Tramandaí das obrigações de fazer e não fazer". Marcelo salienta que "é um caso que tem em muitas cidades do Litoral, o uso de programas de frente de trabalho irregularmente".
É UMA PENA!!
Por quê?
Porque nas praias de Tramandaí, a varrição e campina são realizadas por estes trabalhadores.
Quem vai fazer agora?
Com a palavra, o prefeito de Tramandaí.
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IMBÉ: ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS
A Câmara de Vereadores de Imbé aprovou projeto de Uiraçu Pinto (PRB), que autoriza a Prefeitura a firmar parceria com empresas privadas que se interessem em adotar as paradas de ônibus do município.
As empresas que aderirem ao projeto poderão manter nas paradas, pelo tempo que durar o convênio, uma placa com o nome da empresa, o número da lei municipal que autoriza a publicidade, a data de início e a data do término da cooperação.
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